Registro no CRA para Síndico Profissional: o que diz a RN CFA 664/2025
Atualizado: 27 de set.
A Resolução Normativa CFA nº 664/2025 trata do registro no Conselho Regional de Administração (CRA) para pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de síndico profissional, gestão e administração condominial. Para síndicos, conselhos e condomínios contratantes, o ponto central é entender o alcance da norma e verificar a regularidade do prestador antes da contratação.
Este conteúdo é informativo. A aplicação da norma deve ser avaliada conforme o contrato, a atividade efetivamente exercida, a jurisdição e o caso concreto.
O que a RN CFA nº 664/2025 estabelece
Em seu artigo 1º, a resolução determina o registro no CRA para pessoas físicas e jurídicas dedicadas à prestação de serviços de síndico profissional e de gestão e administração condominial. Para sociedades prestadoras desses serviços, o texto prevê responsabilidade técnica exercida por profissional de Administração inscrito no CRA da jurisdição correspondente.
O artigo 2º exclui dessa regra o síndico condômino. Essa distinção é importante: a eleição de um morador para exercer a sindicância não é automaticamente equivalente à atuação habitual e profissional de um prestador externo.
Como avaliar uma contratação com responsabilidade
Confirme o escopo do serviço: sindicância profissional, gestão condominial, administração ou consultoria têm atribuições e contratos distintos.
Peça a identificação do prestador, a documentação aplicável e, quando houver pessoa jurídica, a indicação de responsabilidade técnica.
Registre a decisão de contratação em assembleia ou no procedimento previsto na convenção e mantenha o contrato acessível ao conselho.
Em caso de dúvida sobre obrigação de registro, consulte o CRA competente e obtenha orientação jurídica independente antes de deliberar.
O que não se deve presumir
A existência da resolução não autoriza concluir automaticamente que todo contrato sem registro é nulo, que decisões do condomínio serão invalidadas ou que uma seguradora recusará cobertura. Essas consequências dependem de cláusulas contratuais, dos fatos, da legislação aplicável e da análise de profissionais habilitados. Evite promessas ou ameaças genéricas: o papel da gestão é documentar, verificar e decidir com informação suficiente.
Registro, governança e transparência
A regularidade é apenas uma parte de uma contratação segura. O condomínio também deve avaliar método de prestação de contas, comunicação, manutenção, transição e limites de atuação. Para conhecer critérios de escolha, consulte o guia sobre como escolher um síndico profissional.
A transparência também exige orçamento, documentos de apoio e acompanhamento do conselho. Veja como estruturar gestão financeira condominial e prevenção da inadimplência e como organizar assembleias de condomínio.
Fonte e autoria
Autor: Givaldo B. Barbosa, sócio-fundador da GB Síndico Master, com mais de 12 anos de experiência em gestão condominial. Publicado em 14 de dezembro de 2025. Revisado em 27 de setembro de 2026.
Fonte primária: Resolução Normativa CFA nº 664/2025, Conselho Federal de Administração. Para decisões jurídicas, contratuais, tributárias ou securitárias, procure profissional habilitado para analisar o caso concreto.
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